Na programação do 167º Período de Sessões da Corte IDH (Corte Interamericana de Direitos Humanos), no Brasil, o Estado brasileiro deverá ser denunciado por descumprimento de decisão de 2010 sobre a busca e identificação dos desaparecidos da Ditadura Militar. O caso está na pauta das audiências privadas, que ocorrerão nesta quinta-feira (23), em Brasília (DF) e trata das vítimas da Guerrilha do Araguaia, ação revolucionária que ocorreu entre as décadas de 60 e 70 na região do Rio Araguaia (Maranhão, Pará e Tocantins). 

Ao lado de outras organizações de Direitos Humanos, o CEJIL (Centro pela Justiça e Direito Internacional), que representa as famílias das vítimas da Guerrilha do Araguaia, levará à Corte a denúncia de desobediência da decisão da Corte IDH, que declarou a invalidade da interpretação da Lei de Anistia brasileira – que acobertava os crimes cometidos pelos agentes do Estado durante a Ditadura Militar – e responsabilizou o Estado brasileiro pelas violações aos direitos à vida, liberdade, segurança e integridade, à proteção contra prisão arbitrária e ao processo regular. “Queremos destacar que as medidas impostas foram desacatadas e as medidas estruturais não foram cumpridas”, afirma Helena Rocha, co-diretora do Programa Brasil e Cone Sul do CEJIL. 

Quase 30 anos depois da localização de alguns remanescentes ósseos em missões de buscas organizadas por familiares, ainda há mais de 20 ossadas sob a tutela do Estado brasileiro, sem identificação. “As ossadas foram mal preservadas, deixadas em caixas de papelões e em condições de decomposição. Há questionamento, inclusive, se há condições de serem identificadas. Diante da grave violação ao direito humanitário, de descanso e luto das famílias, é obrigação do Estado realizar o trabalho científico para que as famílias tenham uma resposta”, ressalta a advogada. 

Familiares dos mortos e desaparecidos políticos do regime militar brasileiro estão em Brasília, com o objetivo de pressionar a reinstalação da Comissão Especial sobre Mortos e Desaparecidos, extinta em dezembro de 2022 pelo governo do ex-presidente Jair Bolsonaro. Na audiência privada, as organizações de Direitos Humanos irão reforçar à Corte, que o trabalho de busca, identificação e investigação sobre a guerrilha não foi retomado. “A audiência da Corte no caso do Araguaia volta a pôr na mesa os obstáculos da Justiça e do Poder Executivo brasileiro para fazer frente aos desaparecimentos e torturas cometidos durante a ditadura militar e a impunidade que vem se perpetuando por décadas. A identificação das pessoas desaparecidas é uma medida imprescindível cuja demora é injustificável e que aprofunda a dor de centenas de seus familiares”, ressalta Viviana Krsticevic, diretora executiva do CEJIL

Na sessão privada, será discutido também o Caso Márcia Barbosa de Sousa, vítima de feminicídio em 1998 em João Pessoa, e que resultou em condenação da Corte Interamericana, em 2021. A Corte considerou a existência de uma cultura de tolerância à violência contra a mulher e pediu a implementação de medidas de não repetição, como um protocolo nacional para investigação de feminicídios. Os dois casos são acompanhados juridicamente pelo CEJIL.

A Corte IDH, principal órgão judicial da Organização dos Estados Americanos (OEA), com sede na Costa Rica, é encarregado de interpretar e aplicar a Convenção Americana sobre Direitos Humanos, tratado internacional que prevê direitos e liberdades que precisam ser respeitados pelos Estados Partes. 

Após as audiências privadas, a Corte IDH terá audiências públicas em Brasília (DF) e Manaus (AM), com a participação de diversas organizações de defesa dos Direitos Humanos de toda a região e representantes de Estados, organismos internacionais, academia e instituições nacionais. As entidades serão ouvidas pela Corte no âmbito do pedido de opinião consultiva solicitado pelos Estados do Chile e da Colômbia sobre Emergência Climática e Direitos Humanos, com o objetivo de que a Corte IDH responda como os Estados devem prevenir catástrofes climáticas; como devem fornecer informações ambientais às comunidades e como irão proteger os defensores das causas ambientais, dentre eles mulheres, crianças e povos originários.

A Corte Interamericana de Direitos Humanos iniciará a agenda de audiências públicas da opinião consultiva no Brasil na sexta-feira (24), com audiência na sede do Tribunal Superior do Trabalho (TST), em Brasília. A sessão será aberta pela presidente da Corte, juíza Nancy Hernández López, e terá participações do Brasil, Chile, Colômbia, Costa Rica, Honduras e Paraguai.

Após as audiências em Brasília, a Corte seguirá para Manaus, para a segunda rodada de audiências consultivas nos dias 27, 28 e 29 de maio. Serão ouvidas organizações que apoiam mulheres, povos originários, crianças e adolescentes, dentro da perspectiva ambiental e de justiça às comunidades mais vulneráveis. “Atualmente há três pedidos de opinião consultiva sobre o tema emergência climática no mundo: o da Corte Internacional de Justiça, o do Tribunal Internacional do Direito do Mar e o da Corte Interamericana, que é o primeiro que trata a crise climática com enfoque nos Direitos Humanos. É bem simbólico que essas audiências ocorram em Manaus, no coração da Amazônia”, informa Helena. 

Sobre o CEJIL

O Centro pela Justiça e Direito Internacional (CEJIL) é uma organização não governamental sem fins lucrativos com status consultivo perante a Organização dos Estados Americanos (OEA) e as Nações Unidas, e status de observador perante a Comissão Africana de Direitos Humanos e dos Povos. É formado por defensores e defensoras de direitos humanos que trabalha para reduzir a desigualdade, a discriminação e a violência em suas várias dimensões. As estratégias de litígio, incidência e comunicação do CEJIL objetivam contribuir para o fortalecimento das democracias, a proteção e promoção de direitos e o combate à impunidade na região da América Latina.